No mundo jurídico, ter sido acusado de antecedentes criminais e viver as consequências é conhecido como “CCAC” ou – consequências colaterais de antecedentes criminais.
Desde conseguir um novo emprego, obter um empréstimo a viajar para o exterior, as consequências de antecedentes criminais podem chegar longe e comprometer a vida da pessoa de modo irrevogável.
Viajando para a Europa com antecedente criminal
Em relação às viagens, a UE é geralmente tolerante com pequenas acusações criminais. Mesmo para os condenados à prisão, se o tempo gasto atrás das grades for inferior a 3 anos, a entrada na UE ou na Área de Schengen provavelmente será permitida.
O acima, no entanto, vale para aqueles que podem viajar sem visto para o continente. A razão para isso – viajar sem visto significa viajar apresentando apenas o passaporte e viajar entre os estados da área de Schengen onde não há passagem pela fronteira.
No entanto, visitantes com antecedentes criminais podem ter problemas em uma das seguintes situações:
- Alugar um carro
- Se você saiu com menos de 11 pontos de infração nos últimos 3 anos. Então, você deve ser bom para alugar um carro.
- Você está proibido de dirigir por menos de 12 meses devido ao excesso de velocidade ou acúmulo de pontos de infração? Se for o caso, você provavelmente terá permissão para alugar um carro mesmo que a condenação não esteja cumprida.
- Você está proibido de dirigir devido a condução perigosa e/ou de bebida por mais de 12 meses? Se sim, você não será capaz de alugar um carro até que a condenação seja cumprida.
- Seguro de sua viagem
- Viajando para todos os destinos desejados
Apesar de viajar sem visto, se você planeja alugar um carro sua carteira de motorista provavelmente será verificada por infrações passadas e presentes.
As empresas de aluguel de carros estarão interessadas no seguinte:
É possível, uma pessoa com antecedentes criminais ter problemas para contratar um seguro de viagem justo com uma seguradora. Por favor, verifique todos os detalhes do seu contrato para evitar situações desagradáveis.
A vasta área europeia é formada por Estados da Área de Schengen e os da União Europeia. Isso torna possível, ao cruzar as fronteiras entre as duas Zonas, que regras diferentes relativas a pequenas acusações criminais possam ser aplicadas.
ETIAS mudará a forma como estamos viajando agora?
A nova permissão de viagem da UE e Área de Schengen, o ETIAS, deve começar a partir do final de 2021. Isso provavelmente terá algum impacto no nível de tolerância para com aqueles viajantes com antecedentes criminais.
Isso ocorre porque o processo de consulta e verificação dos bancos de dados de segurança da UE será totalmente automatizado e o compartilhamento de informações entre as nações será mais rápido e fácil.
Para obter sua autorização do ETIAS, seus dados serão coletados e cruzados com dados ligados ao crime organizado, afiliações terroristas e tudo o que pode apresentar uma ameaça à segurança da região.
Os dados dos aplicativos também serão guardados por algum tempo.
Organizações como a Europol, a Guarda Costeira e fronteira europeia junto também com as unidades de força locais serão encarregadas de monitorar as solicitações e cadastros dos visitantes.
Com isso em mente, não esperamos que a política da UE em relação aos estrangeiros com acusações criminais mínimas mude.
No entanto, é possível que o formulário de inscrição contenha algumas questões vinculadas à ficha criminal do candidato.
Ao contrário do ETIAS, a autorização de viagem online ESTA dos EUA e a autorização canadense eTA não aceitam viagens, através de seus programas de isenção de visto, de pessoas com acusações criminais. Não importa se eles são passados ou presentes.
Polícia de Portugal, Lisboa
Viajando com antecedentes criminais para outros países
Como o processo de obtenção de um visto requer uma triagem profunda do histórico de cada viajante, ou seja, o registro criminal, as informações abaixo se aplicam aos viajantes sem visto:
Austrália
Aqueles que viajam para a Austrália com um visto eVisitor não devem ter sido acusados de qualquer condenação criminal com pena de 12 meses de duração ou mais (esteja cumprido ou não), no momento da viagem ou para entrar na Austrália.
É por isso que os viajantes para a Austrália terão que divulgar quaisquer delitos pendentes e se já foram condenados por um crime em qualquer lugar do mundo. E eles não serão autorizados a viajar com um visto eVisitor em caso de:
- condenação resultando em uma pena de prisão de um ano ou mais (independentemente do tempo do cumprimento da pena).
- condenação por duas ou mais acusações e o período combinado para todas as sentenças equivale a um ano ou mais (independentemente do tempo do cumprimento da pena).
- prisão suspensa onde o período que alguém teria cumprido era de um ano ou mais, se não tivesse sido suspenso.
Caso você não possa solicitar o visto eVisitor australiano devido ao acima, você ainda pode solicitar um visto regular através dos serviços consulares da Austrália, onde você terá que apresentar certidão policial.
Nova Zelândia
Os viajantes para a Nova Zelândia podem solicitar uma Visa Waiver (Isenção de Visto) – uma permissão de viagem sem visto obtida on-line válida por seis meses.
No entanto, eles precisarão solicitar a isenção antes de solicitar a permissão de viagem on-line se um dos seguintes ocorreu ou estiver ocorrendo:
- Providenciar informações enganosas ou falsas durante a solicitação do visto.
- Foi acusado de condenações criminais por crimes ligados a questões de passaporte, imigração ou cidadania.
- Está procurado pela polícia, sob investigação ou condenado por um crime que pode terminar com prisão de um ano ou mais.
- Já foi preso por algum crime.
Japão
Aos visitantes que viajam sem visto para o Japão, são solicitados na chegada para que completem um cartão de desembarque – formulário para estrangeiros – respondendo à seguinte pergunta:
“Qualquer registro de ter sido condenado por algum crime (não só no Japão) Sim/Não”
Escolher responder com Sim significa apenas que você será interrogado na fronteira e não significa que você não terá permissão para entrar no país.
O Japão, no entanto, tem regras rígidas sobre alguns pontos a quem podem negar a entrada. A entrada será recusada àqueles que:
- Foram condenados após violar qualquer lei ou regulamento do Japão e foram presos por 1 ano ou mais, ou a uma pena equivalente.
- Foram condenados após violar qualquer lei ou regulamento de qualquer outro país e foram presos por 1 ano ou mais, ou a uma pena equivalente.
- Foram condenados por violar qualquer regulamentação ou lei do Japão ou de qualquer outro país ligado a narcóticos, ópio, maconha, psicotrópicos e outras substâncias estimulantes, e que foram condenados a uma pena.
O acima não se aplica aos condenados por crime político.
Índia
A Índia estabeleceu uma permissão de viagem on-line para aqueles cidadãos que viajam sem visto e o formulário de solicitação on-line pergunta sobre os potenciais registros criminais dos visitantes.
Os viajantes são obrigados a responder perguntas relacionadas a:
- Acusações e condenações passadas;
- ligações com tráfico humano e/ou de drogas, abuso infantil, crimes contra mulheres, crime econômico e/ou fraude financeira;
- participação em crimes cibernéticos, atos terroristas, sabotagem, espionagem, genocídio, assassinato político e/ou outros atos de violência;
- associados a visões que justifiquem ou glorifiquem a violência terrorista ou que possam encorajar outros a atos terroristas ou outros atos criminosos graves.
Se você responder positivamente a uma ou mais dessas perguntas, você precisará apresentar uma certidão policial válida e os oficiais no local decidirão se você pode prosseguir ou se será solicitado a retornar ao seu país.
Entre os países que permitem a entrada apesar da presença de antecedentes criminais mínimas ou sem informações estão China, Tailândia, México, África do Sul, Turquia, Marrocos, entre outros.
Estados Unidos da América
Em 2007, os EUA introduziram o ESTA – o Sistema Eletrônico de Autorização de Viagem e, como todas as permissões de viagem online, este também permite que os visitantes viajem sem visto.
Para garantir que uma pessoa cumpra os requisitos de entrada, o formulário de inscrição contém 10 perguntas sobre algum possível histórico criminal. As perguntas são bem detalhadas e relacionadas sobre:
- potencial terrorista e/ou participa do crime organizado;
- posse ou distribuição de drogas;
- imigração ilegal e/ou busca de emprego nos Estados Unidos;
- rejeições de vistos passados para os EUA.
Essas perguntas sugerem que pessoas com antecedentes criminais não são bem-vindas para viajar sob o Programa de Isenção de Vistos dos EUA. É claro que se pode decidir ocultar certas informações e responder negativamente às perguntas do aplicativo.
No entanto, se for descoberta, essa pessoa não poderá entrar nos Estados Unidos e perderá a possibilidade de solicitar um visto regular por um período de até 10 anos.
Os agentes da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA têm acesso a um banco de dados e interrogam indivíduos na chegada, apesar de terem uma autorização ESTA aprovada.
Canadá
Os viajantes sem visto para o Canadá precisam completar a autorização de viagem on-line eTA antes de embarcar. Aqueles com antecedentes criminais, mesmo por um pequeno delito, não podem viajar sob o programa canadense de isenção de vistos.
Eles, no entanto, serão capazes de solicitar um visto regular através dos serviços consulares canadenses onde os pedidos são considerados caso a caso.
Os viajantes para o Canadá serão inadmissíveis, com certeza, se tiverem:
- Cumprido alguma condenação em um país diferente do Canadá por ato que, se processado no Canadá, será equivalente a uma pena de menos de 10 anos.
- Cumprido uma condenação em um país diferente do Canadá de mais de um ato que, no Canadá, equivale a delitos sumários.
- Cumprido uma condenação em um país diferente do Canadá de um ato que considerado como um crime híbrido no Canadá e punível de menos de 10 anos.
Há uma maneira, porém, para aqueles com acusações menores, de poder entrar no país. Caberá ao oficial de imigração estar convencido de que o visitante foi considerado reabilitado.
Riga, Letônia
Política da Europa em relação a visitantes com antecedentes criminais
Até agora, a entrada sem visto na Área de Schengen tem sido significativamente mais fácil em comparação com outros países, especialmente com a Austrália, Nova Zelândia, Canadá e EUA.
Com a implementação do ETIAS – o programa de solicitação de isenção de visto da Área da UE & Schengen, é altamente possível que medidas recíprocas sejam estabelecidas.
Todos os cidadãos dos estados acima, exceto os da Índia, fazem parte da lista de nações de viagem livre de Schengen. Portanto, em um futuro próximo, eles estarão sujeitos a uma regulamentação mais rigorosa no que diz respeito à sua potencial origem criminal.
